Moldávia – European Prison Litigation Network

Jurisprudência Europeia relativa à Prisão

OUTUBRO-NOVEMBRO 2025

Release date 09/01/2026

Azerbaijão Bulgária Dinamarca Espanha Estónia Itália Letónia Moldávia Roménia Rússia Suíça Turquia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

JANEIRO-MARÇO 2025

Release date 26/05/2025

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal Roménia Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

JUNHO-AGOSTO 2024

Release date 21/11/2024

Alemanha Bélgica Bulgária Espanha Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal República Checa Rússia Ucrânia

Bg Cz De El En Es Fr Hu It Lt Nl Pl Ro Ua +8

Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

MARÇO-MAIO DE 2024

Release date 17/09/2024

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Geórgia Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal República Checa Roménia Rússia Ucrânia

En Ro Ua Fr Pl Lt Nl El Bg It Es Cz Hu De +8

Jurisprudência Europeia relativa à Prisão

ABRIL-JUNHO DE 2024

Release date 30/07/2024

Alemanha Azerbaijão Croácia França Geórgia Hungria Itália Letónia Moldávia Roménia Rússia Suíça Turquia Ucrânia

En Bg De El Es Fr It Lt Nl Pl Ro Ua Cz Hu +8

Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

Dezembro de 2023 – Fevereiro de 2024

Release date 03/06/2024

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Grécia Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Roménia Rússia Ucrânia

En Bg De Ro Hu El Pl It Es Lt Ua Cz Nl Fr +8

Jurisprudência Europeia relativa à Prisão

JANEIRO-MARÇO DE 2024

Release date 07/05/2024

Croácia Itália Letónia Lituânia Moldávia Portugal Roménia Rússia Suíça Turquia Ucrânia

En Bg Cz Nl De El Es Hu It Lt Pl Ro Ua Fr +8

Ficha técnica

DECISÕES DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVAS À SOBRELOTAÇÃO DAS PRISÕES

Release date 06/03/2024

Bélgica Bulgária Eslovénia França Grécia Hungria Itália Moldávia Polónia Portugal Roménia Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

JUNHO-AGOSTO DE 2023

Release date 20/10/2023

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Hungria Lituânia Moldávia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Roménia Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

DECEMBER 2022 – FEBRUARY 2023. WIĘZIENIA W EUROPIE: KRAJOWE WIADOMOŚCI PRAWNE

Release date 06/04/2023

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Grécia Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Rússia Ucrânia

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