Recursos jurídicos

Dezembro de 2023 – Fevereiro de 2024

18 Países

Com esta compilação, a European Prison Litigation Network (Rede Europeia de Contencioso Prisional), os seus membros e os seus parceiros visam informar os advogados nacionais e as organizações da sociedade civil sobre os desenvolvimentos jurídicos mais importantes em questões prisionais na Europa.
Esta compilação abrange 14 Estados-membros da União Europeia, bem como a Ucrânia, a Moldávia, o Reino Unido e a Rússia.


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Na Bulgária, jurisprudência recente dos tribunais administrativos relativa a casos envolvendo alegações de tratamentos desumanos e degradantes revela discrepâncias no que diz respeito ao reembolso por parte dos reclusos das custas judiciais em que administração prisional tenha incorrido, quando aqueles tenham perdido a causa. Isto gera incerteza jurídica quanto à utilização de recursos preventivos e compensatórios em matéria prisional.

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