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Recursos jurídicos
A EPLN dá apoio a advogados, ONG e reclusos em sede de contencioso e defesa dos direitos dos reclusos.
Acompanhamos a jurisprudência do TEDH e do TJUE relativa à prisão e monitorizamos os principais desenvolvimentos jurídicos e nas políticas em matéria prisional em 18 países europeus.
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Jurisprudência Europeia relativa à Prisão
Release date
Jurisprudência Europeia relativa à Prisão
NOVEMBER – DECEMBER 2022. RESENHA DE JURISPRUDÊNCIA DO TEDH E DO TJUE RELATIVA À PRISÃO
Release date
Jurisprudência Europeia relativa à Prisão
MARCH–APRIL 2022. RESENHA DE JURISPRUDÊNCIA DO TEDH E DO TJUE RELATIVA À PRISÃO
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