Moldávia – European Prison Litigation Network

Jurisprudência Europeia relativa à Prisão

OUTUBRO-NOVEMBRO 2025

Release date 09/01/2026

Azerbaijão Bulgária Dinamarca Espanha Estónia Irlanda Itália Letónia Moldávia Roménia Rússia Suíça Turquia Ucrânia

Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

JANEIRO-MARÇO 2025

Release date 26/05/2025

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal Roménia Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

JUNHO-AGOSTO 2024

Release date 21/11/2024

Alemanha Bélgica Bulgária Espanha Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal República Checa Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

MARÇO-MAIO DE 2024

Release date 17/09/2024

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Geórgia Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal República Checa Roménia Rússia Ucrânia

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Jurisprudência Europeia relativa à Prisão

ABRIL-JUNHO DE 2024

Release date 30/07/2024

Alemanha Azerbaijão Croácia França Geórgia Hungria Itália Letónia Moldávia Roménia Rússia Suíça Turquia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

Dezembro de 2023 – Fevereiro de 2024

Release date 03/06/2024

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Grécia Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Roménia Rússia Ucrânia

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Jurisprudência Europeia relativa à Prisão

JANEIRO-MARÇO DE 2024

Release date 07/05/2024

Croácia Itália Letónia Lituânia Moldávia Portugal Roménia Rússia Suíça Turquia Ucrânia

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Ficha técnica

DECISÕES DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVAS À SOBRELOTAÇÃO DAS PRISÕES

Release date 06/03/2024

Bélgica Bulgária Eslovénia França Grécia Hungria Itália Moldávia Polónia Portugal Roménia Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

JUNHO-AGOSTO DE 2023

Release date 20/10/2023

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Hungria Lituânia Moldávia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Roménia Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

DECEMBER 2022 – FEBRUARY 2023. WIĘZIENIA W EUROPIE: KRAJOWE WIADOMOŚCI PRAWNE

Release date 06/04/2023

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Grécia Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Rússia Ucrânia

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