Bélgica – European Prison Litigation Network

Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

JANEIRO-MARÇO 2025

Release date 26/05/2025

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal Roménia Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

SETEMBRO-NOVEMBRO DE 2024

Release date 20/02/2025

Alemanha Bélgica Bulgária Espanha França Hungria Itália Lituânia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

JUNHO-AGOSTO 2024

Release date 21/11/2024

Alemanha Bélgica Bulgária Espanha Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal República Checa Rússia Ucrânia

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Jurisprudência Europeia relativa à Prisão

JULHO-SETEMBRO DE 2024

Release date 28/10/2024

Bélgica França Hungria Polónia Rússia Turquia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

MARÇO-MAIO DE 2024

Release date 17/09/2024

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Geórgia Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal República Checa Roménia Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

Dezembro de 2023 – Fevereiro de 2024

Release date 03/06/2024

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Grécia Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Roménia Rússia Ucrânia

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Ficha técnica

DECISÕES DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVAS À SOBRELOTAÇÃO DAS PRISÕES

Release date 06/03/2024

Bélgica Bulgária Eslovénia França Grécia Hungria Itália Moldávia Polónia Portugal Roménia Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

Setembro-Novembro de 2023

Release date 08/02/2024

Alemanha Bélgica Bulgária Espanha França Hungria Lituânia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

JUNHO-AGOSTO DE 2023

Release date 20/10/2023

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Hungria Lituânia Moldávia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Roménia Rússia Ucrânia

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Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

MARÇO-MAIO DE 2023

Release date 24/07/2023

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Grécia Hungria Lituânia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Roménia Rússia Ucrânia

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