Met deze compilatie beoogt het European Prison Litigation Network, samen met zijn leden en partners in heel Europa, nationale advocaten en maatschappelijke organisaties te informeren over de belangrijkste juridische ontwikkelingen op het gebied van gevangenis vraagstukken in Europa.
De compilatie heeft betrekking op 14 lidstaten van de Europese Unie, alsook op Oekraïne, Moldavië en Rusland.
INHOUD >> ONDERWIJS, GEZONDHEID, MATERIËLE DETENTIEOMSTANDIGHEDEN, STRAFRECHT, GEVANGENISSEN IN OORLOGSTIJD, PRIVÉ- EN GEZINSLEVEN, PROCEDURELE RECHTEN, REGIME, VEILIGHEID, VEROORDELING VERZACHTING, FOLTERING, STEMRECHT, WERK
LEES DE VOLLEDIGE VERSIE IN HET ENGELS >>
ONDERWIJS
Na Roménia, uma ordem procedeu à alteração de uma disposição que autorizava os diretores prisionais a recursar o acesso ao ensino universitário com fundamento na “conduta” dos reclusos, por se entender que tal limitação violava o direito à educação garantido na Constituição Romena.
SAÚDE
Na Bulgária, os tribunais têm proferido decisões divergentes quanto a saber se os cuidados de saúde prestados em contexto prisional se inserem no âmbito do controlo jurisdicional ao abrigo do meio de tutela preventiva (ver/veja aqui e aqui).
Na Hungria, um tribunal rejeitou um pedido de indemnização apresentado por um ex-recluso com problemas de saúde crónicos que havia sido privado de cuidados de saúde adequados durante a detenção, evidenciando lacunas significativas na proteção das pessoas privadas de liberdade que necessitam de assistência diária.
Na Roménia, encontra-se prevista a reformulação das disposições da portaria ministerial que regulam a prestação de cuidados de saúde em meio prisional com o objetivo de reforçar o acesso dos reclusos a cuidados médicos adequados, designadamente através da correção de práticas divergentes entre estabelecimentos e da garantia da continuidade do tratamento em situações de elevado risco.
Em Espanha, iniciaram-se as obras de construção de um módulo prisional no Hospital Universitário de Navarra, com vista a acolher reclusos que careçam de hospitalização. Apesar de a prestação de cuidados de saúde em meio prisional ter sido transferida do Estado para a Comunidade Autónoma de Navarra em 2021, a região não dispunha até agora de um módulo deste tipo.
CONDIÇÕES MATERIAIS DE DETENÇÃO
Na Bélgica, uma lei de emergência visa conter a sobrelotação prisional introduzindo medidas que limitam o recurso à pena de prisão, estabelecendo um procedimento de urgência perante o juiz de execução de penas e criando um regime temporário de libertação antecipada.
Na Bulgária, um tribunal entendeu que o cálculo do espaço pessoal numa cela prisional deve ter por referência a área total do seu pavimento, não devendo ser descontada a área ocupada pelo mobiliário (decisão não disponível online).
Em Itália, o Governo apresentou o seu novo “Plano Prisional”, destinado a endereçar a problemática da sobrelotação prisional. O plano centra-se na expansão da capacidade do sistema prisional, na introdução de novas medidas de prisão em regime de permanência na habitação para reclusos com historial de consumo de drogas ou álcool e na facilitação do acesso à libertação antecipada.
Nos Países Baixos, com vista a reduzir a sobrelotação prisional, o governo introduziu um procedimeno temporário de libertação antecipada que permite a libertação de reclusos entre um e 14 dias antes do termo da pena.
Em Portugal, condições de detenção degradantes causadas pelo elevado número de greves do Corpo da Guarda Prisional levaram uma ONG a ameaçar a interposição de ações em massa junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
DIREITO PENAL
Em França, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma disposição que permitiria a aplicação de prisão preventiva a menores de 16 anos por um período até um ano no caso de determinados crimes graves, incluindo terrorismo ou criminalidade organizada, por considerar que a mesma violava princípios fundamentais da justiça juvenil.
PRISÕES EM TEMPO DE GUERRA
Na Ucrânia, o ataque a um estabelecimento prisional que causou a morte de 16 reclusos e deixou quase uma centena de feridos evidencia a necessidade imperativa de proteger o direito à vida das pessoas privadas de liberdade em contexto de conflito armado, mediante medidas preventivas, incluindo a evacuação, conforme exigido pelas normas nacionais e internacionais.
Also in Ukraine, the authorities, in cooperation with Georgia and Moldova, organizaram o repatriamento para território ucraniano de civis anteriormente aí detidos que tinham sido transferidos à força para a Rússia após o estabelecimento prisional onde se encontravam ter passado para ocupação russa durante a invasão em grande escala, em violação do direito internacional humanitário. Em virtude de obstáculos encontrados na Rússia, na Ucrânia, na Geórgia e na Moldávia, estas pessoas ficaram retidas na fronteira russo-georgiana, confinadas a uma cave, em condições desumanas, e inteiramente dependentes da assistência humanitária prestada por organizações da sociedade civil. Esta situação reflete uma falha das entidades relevantes em reconhecer o seu estatuto de vítimas de um crime de guerra, expondo-as, assim, a uma situação de vitimização secundária.
VIDA PRIVADA E FAMILIAR
Nos Países Baixos, a Comissão de Recursos anulou a decisão de um diretor prisional que havia recusado a concessão de uma visita familiar sem vigilância a um recluso com fundamento em “comportamento indesejável”, por considerar que a decisão não assentava em critérios claros e objetivos.
Também nos Países Baixos, a Comissão de Recursos anulou uma decisão que determinara a colocação de um recluso num estabelecimento distante do seu local de residência, salientando que a escassez de vagas, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a obrigação de manter os reclusos, tanto quanto possível, próximos do seu meio sociofamiliar.
Lastly, in the Netherlands, the Appeals Committee ruled that the lack of an interpreter was not a valid ground to cancel a prisoner’s visit.
Em Portugal, mais de 9,000 telefones fixos for a instalados dentro das celas prisionais, permitindo a realização de chamadas para contactos telefónicos pré-autorizados e acesso gratuito a contactos de interesse público geral como os do Gabinete da Provedoria da Justiça.
DIREITOS PROCESSUAIS
Na Áustria, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma disposição do Código Penal austríaco, que, na prática, impedia a concessão de apoio judiciário a reclusos em processos relativos a benefícios/regalias prisionais.
Na Bélgica, uma questão prejudicial foi remetida ao Tribunal Constitucional, com vista a esclarecer divergências jurisprudenciais relativas à questão de saber se as queixas dos reclusos devem limitar-se à legalidade da decisão ou se podem igualmente abranger as medidas adotadas para a sua execução.
Na Bulgária, um tribunal de cassação confirmou a anulação de uma sanação disciplinar imposta a um recluso de língua inglesa a quem não foi disponibilizado um intérprete durante a audiência disciplinar, o que o impediu de compreender plenamente a terminologia utilizada no processo.
Na Hungria, uma campanha da sociedade civil que envolveu antigos reclusos e familiares de pessoas privadas de liberdade levou a que quase metade dos estabelecimentos prisionais do país passassem a disponibilizar online os respetivos Regulamentos Internos, melhorando o acesso às normas essenciais que regem a vida quotidiana, as visitas e as comunicações no sistema prisional.
Nos Países Baixos, a Comissão de Recursos considerou que a administração prisional havia violado o direito de queixa dos reclusos ao condicionar a apresentação de queixas à realização prévia de uma entrevista com funcionários prisionais e ao recusar queixas redigidas numa língua estrangeira que não o inglês.
Também nos Países Baixos, a Comissão de Recursos reafirmou que as autoridades prisionais não dispõem de margem de discricionariedade no tratamento da correspondência entre advogado e cliente. Considerou ilícita a devolução de correspondência de um advogado sem qualquer explicação, por comprometer a proteção jurídica das pessoas detidas, e esclareceu que a correspondência privilegiada só pode ser restringida durante as visitas com base em fundamentos legais específicos, e não em regras internas de visitas.
REGIME DE EXECUÇÃO DE PENA
Na Lituânia, a administração prisional adotou regulamentos internos que regulam o funcionamento de unidades especiais criadas para reclusos em risco de sofrer violência física ou psicológica reiterada.
Nos Países Baixos, a Comissão de Recursos suspendeu a decisão de um diretor prisional que determinara a regressão do recluso para o regime básico devido a “comportamento indesejável”, por considerar que a fundamentação era insuficiente e, por isso, potencialmente irrazoável ou injusta.
SEGURANÇA
Na Rússia, alterações legislativas recentes atribuíram ao Serviço Federal de Segurança a competência para criar e gerir centros de detenção preventiva. Trata-se de um retrocesso significativo face às reformas de 2005–2006, que haviam transferido a responsabilidade pelas instituições prisionais para o Ministério da Justiça, em conformidade com os padrões do Conselho da Europa.
Também na Rússia, alterações legislativas estenderam os poderes do serviço prisional, sobretudo em matérias de segurança, incluindo a vigilância de reclusos, fornecimento e utilização de armamento, operações de busca e detenção de reclusos evadidos e a articulação com outros órgãos de polícia criminal.
ALTERAÇÃO DA PENA
Em Itália, um tribunal de execução de penas concedeu a aplicação de pena de prisão em regime de permanência na habitação a um recluso com problemas de saúde, apesar do seu estado de saúde não ter sido formalmente considerado incompatível com a detenção. O tribunal interpretou a dispoição relevante em matéria de prisão em regime de permanência na habitação à luz da sobrelotação prisional e da insuficiência de recursos para assegurar cuidados de saúde adequados no estabelecimento prisional.
Também em Itália, um decreto do Ministério da Justiça introduziu um procedimento que permite a reclusos sem alojamento adequado beneficiar de medidas de adaptação da pena, através da sua colocação em residências de reintegração especificamente destinadas a esse efeito.
Na Lituânia, o Tribunal Constitucional aceitou uma queixa individual relativa a uma norma do Código Penal, que afasta a elegibilidade para a liberdade condicional de pessoas condenadas por crimes contra a liberdade e/ou a inviolabilidade sexual de menores.
TORTURA
A Rússia eretirou-se formalmente da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, eliminando a base jurídica que permitia ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura efetuar visitas de acompanhamento no país.
DIREITOS DE VOTO
Em França, o Tribunal Constitucional confirmou a constitucionalidade de uma nova lei que aboliu o voto por correspondência para reclusos nas eleições locais e legislativas. Embora a lei mantenha o voto por correspondência para eleições de âmbito nacional (presidenciais, Europeias e referendos), limita as opções de voto nas restantes eleições ao voto por procuração ou à concessão de autorização de saída temporária.
TRABALHO
Em Portugal, a Provedoria da Justiça sublinhou deficiências significativas nas condições de trabalho nos estabelecimentos prisionais, em particular os salários muito baixos pagos pela administração prisional.
Na Roménia, a administração prisional adotou uma portaria que revê os regulamentos existentes sobre o trabalho prisional, incluindo a eliminação de disposições legais que anteriormente tornavam determinadas categorias de reclusos inelegíveis para o exercício de atividade laboral.
Também na Roménia, uma portaria aumentou o número de créditos que os reclusos podem obter por cada dia de trabalho no âmbito do sistema de valorização do trabalho, da educação e das atividades de reabilitação, facilitando o acesso a benefícios essenciais, designadamente as saídas temporárias.
Traduzido por Filipa Samões Azevedo
Um agradecimento especial aos nossos membros, parceiros associados e voluntários, pela redação conjunta desta compilação!
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