Com esta compilação, a European Prison Litigation Network (Rede Europeia de Contencioso Prisional) e os seus membros e parceiros em toda a Europa visam informar advogados nacionais e organizações da sociedade civil acerca dos desenvolvimentos jurídicos mais importantes em questões prisionais na Europa.
A compilação abrange 15 Estados-membros da União Europeia, bem como a Ucrâniae a Rússia.
CONTEÚDO >> EDUCAÇÃO, SAÚDE, CONDIÇÕES MATERIAIS DE DETENÇÃO, DIREITO PENAL, PRISÕES EM TEMPO DE GUERRA, VIDA PRIVADA E FAMILIAR, DIREITOS PROCESSUAIS, REGIME DE EXECUÇÃO DE PENA, SEGURANÇA, ALTERAÇÃO DA PENA, TORTURA, DIREITOS DE VOTO, TRABALHO
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EDUCAÇÃO
Na Roménia, uma ordem procedeu à alteração de uma disposição que autorizava os diretores prisionais a recursar o acesso ao ensino universitário com fundamento na “conduta” dos reclusos, por se entender que tal limitação violava o direito à educação garantido na Constituição Romena.
SAÚDE
Na Bulgária, os tribunais têm proferido decisões divergentes quanto a saber se os cuidados de saúde prestados em contexto prisional se inserem no âmbito do controlo jurisdicional ao abrigo do meio de tutela preventiva (ver/veja aqui e aqui).
Na Hungria, um tribunal rejeitou um pedido de indemnização apresentado por um ex-recluso com problemas de saúde crónicos que havia sido privado de cuidados de saúde adequados durante a detenção, evidenciando lacunas significativas na proteção das pessoas privadas de liberdade que necessitam de assistência diária.
Na Roménia, encontra-se prevista a reformulação das disposições da portaria ministerial que regulam a prestação de cuidados de saúde em meio prisional com o objetivo de reforçar o acesso dos reclusos a cuidados médicos adequados, designadamente através da correção de práticas divergentes entre estabelecimentos e da garantia da continuidade do tratamento em situações de elevado risco.
Em Espanha, iniciaram-se as obras de construção de um módulo prisional no Hospital Universitário de Navarra, com vista a acolher reclusos que careçam de hospitalização. Apesar de a prestação de cuidados de saúde em meio prisional ter sido transferida do Estado para a Comunidade Autónoma de Navarra em 2021, a região não dispunha até agora de um módulo deste tipo.
CONDIÇÕES MATERIAIS DE DETENÇÃO
Na Bélgica, uma lei de emergência visa conter a sobrelotação prisional introduzindo medidas que limitam o recurso à pena de prisão, estabelecendo um procedimento de urgência perante o juiz de execução de penas e criando um regime temporário de libertação antecipada.
Na Bulgária, um tribunal entendeu que o cálculo do espaço pessoal numa cela prisional deve ter por referência a área total do seu pavimento, não devendo ser descontada a área ocupada pelo mobiliário (decisão não disponível online).
Em Itália, o Governo apresentou o seu novo “Plano Prisional”, destinado a endereçar a problemática da sobrelotação prisional. O plano centra-se na expansão da capacidade do sistema prisional, na introdução de novas medidas de prisão em regime de permanência na habitação para reclusos com historial de consumo de drogas ou álcool e na facilitação do acesso à libertação antecipada.
Nos Países Baixos, com vista a reduzir a sobrelotação prisional, o governo introduziu um procedimeno temporário de libertação antecipada que permite a libertação de reclusos entre um e 14 dias antes do termo da pena.
Em Portugal, condições de detenção degradantes causadas pelo elevado número de greves do Corpo da Guarda Prisional levaram uma ONG a ameaçar a interposição de ações em massa junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
DIREITO PENAL
Em França, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma disposição que permitiria a aplicação de prisão preventiva a menores de 16 anos por um período até um ano no caso de determinados crimes graves, incluindo terrorismo ou criminalidade organizada, por considerar que a mesma violava princípios fundamentais da justiça juvenil.
PRISÕES EM TEMPO DE GUERRA
Na Ucrânia, o ataque a um estabelecimento prisional que causou a morte de 16 reclusos e deixou quase uma centena de feridos evidencia a necessidade imperativa de proteger o direito à vida das pessoas privadas de liberdade em contexto de conflito armado, mediante medidas preventivas, incluindo a evacuação, conforme exigido pelas normas nacionais e internacionais.
Also in Ukraine, the authorities, in cooperation with Georgia and Moldova, organizaram o repatriamento para território ucraniano de civis anteriormente aí detidos que tinham sido transferidos à força para a Rússia após o estabelecimento prisional onde se encontravam ter passado para ocupação russa durante a invasão em grande escala, em violação do direito internacional humanitário. Em virtude de obstáculos encontrados na Rússia, na Ucrânia, na Geórgia e na Moldávia, estas pessoas ficaram retidas na fronteira russo-georgiana, confinadas a uma cave, em condições desumanas, e inteiramente dependentes da assistência humanitária prestada por organizações da sociedade civil. Esta situação reflete uma falha das entidades relevantes em reconhecer o seu estatuto de vítimas de um crime de guerra, expondo-as, assim, a uma situação de vitimização secundária.
VIDA PRIVADA E FAMILIAR
Nos Países Baixos, a Comissão de Recursos anulou a decisão de um diretor prisional que havia recusado a concessão de uma visita familiar sem vigilância a um recluso com fundamento em “comportamento indesejável”, por considerar que a decisão não assentava em critérios claros e objetivos.
Também nos Países Baixos, a Comissão de Recursos anulou uma decisão que determinara a colocação de um recluso num estabelecimento distante do seu local de residência, salientando que a escassez de vagas, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a obrigação de manter os reclusos, tanto quanto possível, próximos do seu meio sociofamiliar.
Lastly, in the Netherlands, the Appeals Committee ruled that the lack of an interpreter was not a valid ground to cancel a prisoner’s visit.
Em Portugal, mais de 9,000 telefones fixos for a instalados dentro das celas prisionais, permitindo a realização de chamadas para contactos telefónicos pré-autorizados e acesso gratuito a contactos de interesse público geral como os do Gabinete da Provedoria da Justiça.
DIREITOS PROCESSUAIS
Na Áustria, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma disposição do Código Penal austríaco, que, na prática, impedia a concessão de apoio judiciário a reclusos em processos relativos a benefícios/regalias prisionais.
Na Bélgica, uma questão prejudicial foi remetida ao Tribunal Constitucional, com vista a esclarecer divergências jurisprudenciais relativas à questão de saber se as queixas dos reclusos devem limitar-se à legalidade da decisão ou se podem igualmente abranger as medidas adotadas para a sua execução.
Na Bulgária, um tribunal de cassação confirmou a anulação de uma sanação disciplinar imposta a um recluso de língua inglesa a quem não foi disponibilizado um intérprete durante a audiência disciplinar, o que o impediu de compreender plenamente a terminologia utilizada no processo.
Na Hungria, uma campanha da sociedade civil que envolveu antigos reclusos e familiares de pessoas privadas de liberdade levou a que quase metade dos estabelecimentos prisionais do país passassem a disponibilizar online os respetivos Regulamentos Internos, melhorando o acesso às normas essenciais que regem a vida quotidiana, as visitas e as comunicações no sistema prisional.
Nos Países Baixos, a Comissão de Recursos considerou que a administração prisional havia violado o direito de queixa dos reclusos ao condicionar a apresentação de queixas à realização prévia de uma entrevista com funcionários prisionais e ao recusar queixas redigidas numa língua estrangeira que não o inglês.
Também nos Países Baixos, a Comissão de Recursos reafirmou que as autoridades prisionais não dispõem de margem de discricionariedade no tratamento da correspondência entre advogado e cliente. Considerou ilícita a devolução de correspondência de um advogado sem qualquer explicação, por comprometer a proteção jurídica das pessoas detidas, e esclareceu que a correspondência privilegiada só pode ser restringida durante as visitas com base em fundamentos legais específicos, e não em regras internas de visitas.
REGIME DE EXECUÇÃO DE PENA
Na Lituânia, a administração prisional adotou regulamentos internos que regulam o funcionamento de unidades especiais criadas para reclusos em risco de sofrer violência física ou psicológica reiterada.
Nos Países Baixos, a Comissão de Recursos suspendeu a decisão de um diretor prisional que determinara a regressão do recluso para o regime básico devido a “comportamento indesejável”, por considerar que a fundamentação era insuficiente e, por isso, potencialmente irrazoável ou injusta.
SEGURANÇA
Na Rússia, alterações legislativas recentes atribuíram ao Serviço Federal de Segurança a competência para criar e gerir centros de detenção preventiva. Trata-se de um retrocesso significativo face às reformas de 2005–2006, que haviam transferido a responsabilidade pelas instituições prisionais para o Ministério da Justiça, em conformidade com os padrões do Conselho da Europa.
Também na Rússia, alterações legislativas estenderam os poderes do serviço prisional, sobretudo em matérias de segurança, incluindo a vigilância de reclusos, fornecimento e utilização de armamento, operações de busca e detenção de reclusos evadidos e a articulação com outros órgãos de polícia criminal.
ALTERAÇÃO DA PENA
Em Itália, um tribunal de execução de penas concedeu a aplicação de pena de prisão em regime de permanência na habitação a um recluso com problemas de saúde, apesar do seu estado de saúde não ter sido formalmente considerado incompatível com a detenção. O tribunal interpretou a dispoição relevante em matéria de prisão em regime de permanência na habitação à luz da sobrelotação prisional e da insuficiência de recursos para assegurar cuidados de saúde adequados no estabelecimento prisional.
Também em Itália, um decreto do Ministério da Justiça introduziu um procedimento que permite a reclusos sem alojamento adequado beneficiar de medidas de adaptação da pena, através da sua colocação em residências de reintegração especificamente destinadas a esse efeito.
Na Lituânia, o Tribunal Constitucional aceitou uma queixa individual relativa a uma norma do Código Penal, que afasta a elegibilidade para a liberdade condicional de pessoas condenadas por crimes contra a liberdade e/ou a inviolabilidade sexual de menores.
TORTURA
A Rússia eretirou-se formalmente da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, eliminando a base jurídica que permitia ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura efetuar visitas de acompanhamento no país.
DIREITOS DE VOTO
Em França, o Tribunal Constitucional confirmou a constitucionalidade de uma nova lei que aboliu o voto por correspondência para reclusos nas eleições locais e legislativas. Embora a lei mantenha o voto por correspondência para eleições de âmbito nacional (presidenciais, Europeias e referendos), limita as opções de voto nas restantes eleições ao voto por procuração ou à concessão de autorização de saída temporária.
TRABALHO
Em Portugal, a Provedoria da Justiça sublinhou deficiências significativas nas condições de trabalho nos estabelecimentos prisionais, em particular os salários muito baixos pagos pela administração prisional.
Na Roménia, a administração prisional adotou uma portaria que revê os regulamentos existentes sobre o trabalho prisional, incluindo a eliminação de disposições legais que anteriormente tornavam determinadas categorias de reclusos inelegíveis para o exercício de atividade laboral.
Também na Roménia, uma portaria aumentou o número de créditos que os reclusos podem obter por cada dia de trabalho no âmbito do sistema de valorização do trabalho, da educação e das atividades de reabilitação, facilitando o acesso a benefícios essenciais, designadamente as saídas temporárias.
Traduzido por Filipa Samões Azevedo
Um agradecimento especial aos nossos membros, parceiros associados e voluntários, pela redação conjunta desta compilação!
Em parceria com
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