Com esta compilação, a European Prison Litigation Network (Rede Europeia de Contencioso Prisional) e os seus membros e parceiros em toda a Europa visam informar advogados nacionais e organizações da sociedade civil acerca dos desenvolvimentos jurídicos mais importantes em questões prisionais na Europa.
A compilação abrange 14 Estados-membros da União Europeia, bem como a Ucrânia, a Moldávia, o Reino Unido e a Rússia.
CONTEÚDO >> COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL NA UNIÃO EUROPEIA, SAÚDE, JOVENS, DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, CONDIÇÕES MATERIAIS DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, ONG/INDH, PRISÃO PREVENTIVA, REFORMA PRISIONAL, PRISÕES EM TEMPO DE GUERRA, VIDA PRIVADA E FAMILIAR, DIREITOS PROCESSUAIS, SEGURANÇA, ALTERAÇÃO DA PENA, TECNOLOGIA
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COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL NA UNIÃO EUROPEIA
Na Áustria, um relatório recente elaborado pelo Ministério da Justiça evidencia as deficiências nas aplicação da Decisão-Quadro relativa à aplicação do princípio do Reconhecimento Mútuo às sentenças em matéria penal, que resultam no impedimento da transferência dos reclusos para o seu país de origem, e recomenda a adoção de diretrizes ao nível da UE.
Na Alemanha, o Tribunal Constitucional Federal determinou que a entrega de uma pessoa não-binária à Hungria no âmbito de um Mandado de Detenção Europeu para cumprir pena de prisão poderia consubstanciar uma violação dos seus direitos fundamentais. A sentença foi proferida depois de a pessoa requerente ter sido transferida.
SAÚDE
Na Bulgária, diferentes tribunais têm emitido decisões conflituantes no que toca ao âmbito da revisão de atividades médicas em prisões e referenciação para serviços médicos externos (veja aqui e aqui).
Também na Bulgária, um caso recente de um recluso gravemente doente que morreu no dia a seguir a ser libertado condicionalmente, uma vez mais demonstra que a falta de um mecanismo que suspenda permanentemente a execução de uma pena de prisão por motivos de saúde é uma lacuna no quadro jurídico nacional.
Na Alemanha, o Tribunal Constitucional Federal rejeitou um pedido de assistência ao suicídio de um recluso, por ter considerado que os motivos invocados (a falta de perspetivas futuras em razão da pena de longa duração, aliada à sua idade avançada) eram insuficientes.
Na Moldávia, o Plano de Atividade para a administração prisional em 2025 inclui a transferência da responsabilidade dos cuidados de saúde nas prisões do Ministério da Justiça, para o Ministério da Saúde.
JOVENS
Na Áustria, a Provedoria da Justiça criticou a abertura de um novo centro de detenção juvenil como sendo prematura. O centro encontra-se apenas parcialmente aberto, e várias deficiências têm sido reportadas, desde acordos pouco claros em matéria de prestação de cuidados de saúde, limitadas instalações destinadas a visitas, até ao facto de ser outra prisão a manter a responsabilidade pela educação, disciplina e aquisição de produtos básicos.
DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
Em Espanha, uma lei orgânica recentemente adotada estabelece um procedimento de emissão de certificados que determinam a duração das penas privativas da liberdade. A lei prevê ainda um procedimento que permite que o recluso, o Ministério Público ou outras partes diretamente envolvidas no processo penal contestem o cálculo.
CONDIÇÕES MATERIAIS DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
Na Bélgica, em face do estrutural agravamento da sobrelotação das prisões, o Mecanismo de Prevenção Nacional para as prisões recomendou a introdução de um limite vinculativo para o número de reclusos nos estabelecimentos prisionais.
Na Polónia, no seguimento de uma intervenção do Comissário para os Direitos Humanos, o Ministério da Justiça anunciou que iria iniciar o desenvolvimento de legislação com o objetivo de aumentar o custo de produtos alimentares para os reclusos, que não é atualizado desde 2016.
ONG/INDH
Na Lituânia, o Ministérios da Justiça estabeleceu um Conselho de Supervisão do Sistema Prisional, composto por representantes de instituições estaduais, da Provedoria da Justiça, da academia e de organizações de sociedade civil – incluindo um sindicato formado por reclusos. O Conselho terá competência para fazer recomendações de melhoria do sistema prisional diretamente ao Ministério da Justiça.
PRISÃO PREVENTIVA
Na Rússia, alterações ao Código de Processo Penal limitam a utilização da prisão preventiva. Contudo, de acordo com especialistas, é pouco provável que estas alterem o recurso generalizado à prisão preventiva pelos tribunais nacionais.
REFORMA PRISIONAL
Na Lituânia, o Plano de Ação apresentado pelo novo governo para implementar o seu programa inclui medidas para melhorar as condições materiais de detenção, a reintegração de grupos socialmente vulneráveis de reclusos e o aumento da participação do setor não-governamental no sistema penal.
Na Ucrânia, um Conselho Consultivo de Especialistas foi estabelecido sob a autoridade do Serviço Prisional . Contudo, a decisão de não convidar nenhuma das ONGs que desenvolvem trabalho relevante em contexto prisional para fazer parte do Conselho, aliada ao facto de dois dos grupos de trabalho do Conselho serem presididos por oficiais de administração prisional controversos, que eram responsáveis pela supervisão de estabelecimentos prisionais identificados pelo CPT como locais de tortura, levanta questões sobre se o processo de reforma alinhará efetivamente o sistema prisional da Ucrânia com os standards europeus.
PRISÕES EM TEMPO DE GUERRA
Na Rússia, o critério para o recrutamento de reclusos foi clarificado por uma determinação confidencial citada pelo Supremo Tribunal Russo .
VIDA PRIVADA E FAMILIAR
Na Roménia, foram adotadas novas instruções relativas ao direito à comunicação online dos reclusos com os seus familiares.
Em Espanha, os reclusos estão agora proibidos de utilizar “preto, azul escuro ou roupas de cores semelhantes” que sejam suscetíveis de ser confundidas com os novos uniformes dos guardas prisionais.
DIREITOS PROCESSUAIS
Na Hungria, o Tribunal Constitucional determinou que reclusos gravemente doentes que pretendam requerer a substituição da pena de prisão por pena de prisão em regime de permanência na habitação tem de ser ouvidos presencialmente, caso o requeiram. O tribunal também salientou que na apreciação do caso, os tribunais não se encontram vinculados à opinião do médico da prisão sobre se a pena de prisão em regime de permanência na habitação deve ser concedida.
Na Polónia, o Ministério da Justiça apresentou propostas de alteração ,que, entre outras coisas, têm por objetivo estender o prazo para a apresentação de queixas acerca de violações de direitos em contexto prisional por parte dos reclusos, de 7 para 14 dias. A Fundação Helsínquia para os Direitos Humanos (HFHR) considera esta proposta insuficiente para melhorar a proteção dos direitos dos reclusos, já que queixas extemporâneas continuarão a ser rejeitadas, independentemente da gravidade da situação – incluído em casos de tortura.
Na Roménia, os reclusos podem agora endereçar pedidos e queixas à administração prisional através de um sistema informático disponível em todos os estabelecimentos prisionais do país.
Em Espanha, um decreto ministerial do Ministério da Justiça aumentou os honorários de advogados oficiosos em 8%. Esta decisão visa facilitar o acesso à justiça por pessoas com menos recursos, incluindo pessoas em situação de reclusão.
SEGURANÇA
Em França, o governo propôs a criação de um novo regime especial de segurança para reclusos com ligações a redes de crime organizado.
Em Portugal, o Ministério da Justiça anunciou planos para introduzir inibidores de sinal de telemóveis e drones nos estabelecimentos prisionais. Esta medida faz parte de um plano abrangente que tem em vista a melhoria da segurança nos estabelecimentos prisionais, no seguimento de uma evasão em 2024.
Na Ucrânia, o Governo anúnciou o estabelecimento de uma unidade de segurança interna do sistema prisional. Esta reforma é contraria aos standards do Conselho da Europa, e aumenta o risco de maus-tratos num contexto em que a tortura é amplamente praticada em prisões ucranianas.
ALTERAÇÃO DA PENA
Na Alemanha, o Tribunal Constitucional Federal rejeitou um pedido de “einstweilige Anordnung“ (medida provisória no processo constitucional alemão) formulado pelo recluso com o objetivo de obter uma decisão célere por parte do tribunal comum, atenta a demora da decisão acerca de um pedido de autorização de medidas de flexibilização da pena.
TECNOLOGIA
Na Polónia, um projeto piloto foi lançado para permitir a aquisição de competências digitais essenciais ao quotidiano em liberdade, por parte de reclusos em execução de penas de longa duração.
Um agradecimento especial aos nossos membros e parceiros associados pela redação conjunta desta compilação!
Em parceria com
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